| Componente Curricular |
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| DIR160 - DIREITO ADMINISTRATIVO III |
| Carga Horária - Total: 60 horas | | |
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| Teórica | Prática | Estágio | Departamento | Semestre Vigente |
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| 60 | 0 | 0 | Direito Público | 2023.1 |
| Ementa |
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| Noções de ordem jurídica. O direito Administrativo e a admnistrção. Atos administrativos. Responsabilidade. |
| Programa |
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| Objetivo |
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| Fornecer ao estudanteos conhecimentos específicos da área do Direito Administrativo, de forma que, como gestores empresariais, possam transacionar com orgãos públicos e, como gestores públicos, possam dirigir, adequadamente, as organizações publicas sob sus responsabilidade. |
| Conteúdo |
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| Função Administrativa. Administração Pública: sentidi objetivo e subjetivo da expressão. Separação de Poderes e Separação de Funções. Funções. Classificação das Funções Estatais. Conceição de Função Administrativa. Relação de Administração. Administração Privada e Administração Pública: traços diferenciadores. Evolução Histórica do Direito Administrativo. Fases da Submissão da Administração Pública do Direito. Sistemas Fundamentais de Controle da Administração. Direito Administrativo Brasileiro. Direito Administrativo: conceito; objeto e disciplina; as ideologias implícitas. Característica do Direito Administrativo. Temas Fundamentais do Direito Administrativo. Princípios Constitucionais da Administração Pública: conceito e eficácia; expressos e implícitos. Princípios Setoriais do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo. Valor Metodológico da Noção de Regime Jurídico Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Classificação. Fontes do Direito Administrativo no Estado Federal. Fontes do Direito Administrativo e MERCOSUL. Hierarquia das Fontes. Codificação do Direito Administrativo. Serviço Público. Noção de Serviço Público. Pricípios Específicos do Seviço Público. Classificação dos Serviços Públicos. Formas de Parceria na Realização dos Serviços Públicos. Organização Administrativa Brasileira. Concentração/Desconcentração, Centralização/Descentralização. Administração Direta. Administração Indireta: entidades públicas. Autarquias: Conceito; Espécies; Criação e Extinção; Regime Jurídico; Agências Executivas e Agências Reguladoras. Fundações: conceito; Natureza das Fundações; Limitação de Área de Atividade. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Conceito; Critério de Identificação;Regime Jurídico. Serviços de Relevância Pública e Entes de Colaboração. Noção de Serviço de Relevância Pública. Conceito de Ente de Colaboração. Entidades de Utilidade Pública. Organizaçõse Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Seviços Sociais Autônomos. Fundações de Apoio. Órgãos Públicos: Conceito, natureza e classificação. Relação do Órgão como Agente Público. Órgçaos Colegiados. Competência. Poderes Administrativos. Poderes Administrativos. Competência. Delegação. Avocação. Conflito de Atribuições. Função Pública. Agentes Públicos: conceito e classificação;Espécies de Regimes Jurídicos; Regime Constitucional dos Servidores Públicos;REforma da Função Pública; Remuneração dos Servidores Públicos; Responsabilidades dos Agentes Públicos. |
| Bibliografia |
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| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,1988. CRETELLA JUNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006. |