| Componente Curricular |
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| DIR164 - LEGISLACÃO SOCIAL E DIREITO DO TRABALHO |
| Carga Horária - Total: 60 horas | | |
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| Teórica | Prática | Estágio | Departamento | Semestre Vigente |
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| 60 | 0 | 0 | Direito Privado | 2023.1 |
| Ementa |
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| Legislação social: finalidades, histórico e funções social. Consolidação das leis trabalhistas: sujeitos, proteção, higiene e liberdade de trabalho. Instituições e processos trabalhistas. Previdência Social. |
| Programa |
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| Objetivo |
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| Proporcionar aos estudantes conhecimentos do Direito do Trabalho, de forma que eles possam atuar profissionalmente conhecedores das exigências legislativas nessa área. |
| Conteúdo |
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| UNIDADE I - Noções introdutórias. Conceito e divisão do Direito do Trabalhp. Fontes do Direito do Trabalho. UNIDADE II - Sujeitos da Relação Individual de Emprego. Empresa: Conceito, elementos constitutivos e personalização. Princípios da continuidade e da solidariedade. Empregador: conceito legal e doutrinário. Estado empregador. Empregado: conceito e classificação. Subordinação jurídica. UNIDADE III - Contrato Individual de Emprego: Conceito e elementos. Distnção dos contratos afins. Duração do contrato. UNIDADE IV - Retribuição do Empregado: Remuneração e salário: conceito e disatinção. Caracteres e proteção do salário. Formas de pagamento. Adicionais legais ao salário. UNIDADE V - Duração do Trabalho: Jornada e Trabalho. Repousos intra e interjornadas. Repouso semanal remunerado. Férias anuais remuneradas. UNIDADFE VI - Extnção do Contrato Individual de Emprego: Causas voluntárias e não voluntárias da extinção.. Resolução unilateral: causas e efeitos. Justas causas do empregado e do empregador. Aviso prévioe indenização por tempo de serviço. Estabilidade e FGTS. |
| Bibliografia |
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| Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. |