| Componente Curricular |
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| DIRA79 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO |
| Carga Horária - Total: 60 horas | | |
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| Teórica | Prática | Estágio | Departamento | Semestre Vigente |
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| 60 | 0 | 0 | Estudos Jurídicos Fundamentais | 2023.1 |
| Ementa |
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| Constituição: Conceito e Posição no Quadro Geral do Direito. Sentido Formal e Material. Estrutura. Classificação das Constituições. Sistemas Constitucionais. Poder Constituinte e Poder de Reforma. Limitações. Constituições Brasileiras. Distribuição de Competência. Supremacia da Constituição. Estrutura do Estado Brasileiro. União. Estado - Membro. Constituição Estadual. Município. Distrito Federal. Intervenção Federal e Estadual. |
| Programa |
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| Objetivo |
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| Não há Objetivo cadastrado |
| Conteúdo |
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| Não há Conteúdo cadastrado |
| Bibliografia |
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| Não há Bibliografia cadastrada |