| Componente Curricular |
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| ENGJ16 - LEGISLAÇÃO SOCIAL E TERRITORIAL |
| Carga Horária - Total: 60 horas | | |
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| Teórica | Prática | Estágio | Departamento | Semestre Vigente |
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| 60 | 0 | 0 | Engenharia de Transportes e Geodésia | 2023.1 |
| Ementa |
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| Noções de Direito: do Direito e suas origens. Da Lei e sua formação. Da Constituição Federal. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Da conduta social. Dos fatos e atos jurídicos. Dos contratos. Do Direito da propriedade. Da propriedade material - Minas, Águas, Energia, Transportes e Comunicações. Registros Públicos. Ética Profissional: Da Ética. Da Função Social do Engenheiro. Da regulamentação da profissão do Engenheiro. Do Código de Ética Profissional. Legislação ambiental. Legislação territorial. |
| Programa |
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| Objetivo |
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| Não há Objetivo cadastrado |
| Conteúdo |
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| Não há Conteúdo cadastrado |
| Bibliografia |
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| Não há Bibliografia cadastrada |