| Componente Curricular |
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| FAR107 - DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA |
| Carga Horária - Total: 34 horas | | |
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| Teórica | Prática | Estágio | Departamento | Semestre Vigente |
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| 34 | 0 | 0 | Medicamento | 2009.1 |
| Ementa |
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| Conceito e a origem da deontologia; a ética coorporativa e o papel dos Conselhos de classe. Os fundamentos constitucionais da ética sanitária. A origem , diretrizes e princípios da bioética e as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde para pesquisas, envolvendo seres humanos e para o desenvolvimento de pesquisa com medicamento. A legislação sanitária e a responsabilidade técnica do farmacêutico na produção, distribuição e consumo de medicamentos. O papel do farmacêutico no controle sanitário de psicotrópicos e entorpecentes e outros medicamentos sob controle especial. |
| Programa |
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| Objetivo |
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| Conhecer a legislação que informa sobre o direito à saúde, e que está expressa na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. Conhecer e discutir os princípios da bioética expressos na Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, buscando relacioná-los com a Declaração dos Direitos Humanos. Desenvolver a compreensão de que o sujeito da pesquisa envolvendo novos fármacos, seja sempre preservado em sua dignidade humana e em sua autodeterminação. Desenvolver a compreensão de que a beneficência e a justiça devem ser princípios norteadores da pesquisa em saúde, trazendo exemplos práticos de resultados de pesquisa que serviram beneficamente à humanidade. Compreender a equidade como um valor ético na distribuição dos recursos para a saúde e na assistência à pessoas e à comunidade, tendo como problema a escassez de recursos para a saúde. Desenvolver uma visão sobre a relação dialética entre a moral histórica e socialmente construida e a moral pessoal, e como esta se expressa no campo dos valores éticos que devem ser observados na prática farmacêutica. Analisar criticamente o Código de Ética Farmacêutica, valorando os aspectos relacionados à responsabilidade, cooperatividade, solidariedade, disciplina, honestidade e respeito à vida na prática da Farmácia. Realizar um relatório sobre as principais atribuições e responsabilidades do Conselho Regional de Farmácia a partir de uma visita e entrevista coletiva com seus dirigentes. Iniciar-se na história da Farmácia, buscando identificar o momento em que as ciências farmacêuticas passaram a formar um campo próprio, mantendo a interface como desenvolvimento da Química, da Biologia e outras áreas do conhecimento humano. Compreender o momento histórico em que ocorreu a supremacia da indústria farmacêutica sobre o modo de produção artesanal dos medicamentos e as suas implicações no campo da farmácia e da saúde pública. Distinguir o medicamento genérico, medicamento inovador ou de marca, medicamento similar, buscando relacioná-los com os aspectos sociais e econômicos da oferta e da demanda de medicamentos no Brasil. Desenvolver no aluno a compreensão da farmácia como um espaço em que podem ser realizadas práticas de educação sanitária e de uso adequado do medicamento, apressentando uma proposta de como deve ser a estruturação de uma farmácia para atender a este objetivo. Conhecer a estrutura oficial responsável pelo controle sanitário sobre os medicamentos, cosméticos e correlatos no Brasil. Compreender a teoria e a prática do Processo Administrativo-Sanitário e o poder de polícia atribuido à Vigilância Sanitária. Identificar as drogas lícitas e ilícitas, buscando compreender a gênese do uso compulsivo de drogas psicotrópicas e entorpecentes. Identificar as implicações da legislação de controle dos medicamentos psicotrópicos e entorpecentes sobre a prática e a responsabilidade legal do farmacêutico. |
| Conteúdo |
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| Ética, Bioética e Deontologia: Origens e conceitos. Teoria dos valores (Axiologia). Carater histórico, social e pessoal da moral. A consciência e o ato moral. Concepções éticas. Ética aplicada à saúde: desafios éticos do direito à saúde. Direito Sanitário e Legislação Farmacêutica: Noções gerais do Direito. Conceito de Direito; Ramos do Direito; fontes do Direito Positivo: conceito, classificação. A Lei: definição, classificação, hierarquia, formação, eficácia, interpretação. Integração da norma jurídica: a analogia, a equidade, princípios gerais do Direito. Divisões do Direito com incidência na Farmácia. Vigilância Sanitária: conceito, abrangência.Controle sanitário dos medicamentos, cosméticos, saneantes, insumos farmacêuticos e correlatos: conceitos, registro, embalagem, controle da qualidade. (Lei 6.360/76). Medicamento: conceito, responsabilidade técnica na produção, distribuição e dispensação; medicamento de livre dispensaçãp e medicamentos éticos; regulamento técnico-sanitário de produtos fitoterápicos. Farmácia Pública, Hospitalar, Homeopática, Magistral, Postos de Medicamentos: definições, diferenciações, responsabilidade técnica e funções do farmacêutico (Lei 5.991/73). Psicofármacos: terminologias e definições: gênese do uso e da dependência de drogas; drogas lícitas e ilícitas; controle dos psicofármacos no Brasil; a legislação específica e a responsabilidade técnica e legal do farmacêutico. Portaria nº 344/98. Direito à Saúde e Política Nacional de Medicamentos. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes; Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde. (Leis 8.080/90 e 8.142/90). Aspectos Gerais e Elementos de uma Política Nacional de Medicamentos (Portaria 9.616/98). |
| Bibliografia |
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| CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Organização Jurídica da Profissão Farmacêutica. Brasília, 2002/2003. BERMUDEZ,J.A.Z.Indústria Farmacêutica, Estado e Sociedade.São Paulo: HUCITEC-SOBRAVIME,1995.204p. SILVA, Benedito Cândido da. Direito Farmacêutico. 2ª ed. Belo Horizonte, 1987. / CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução nº 434/05: "Código de Ética da profissão Farmacêutica" . Brasília, 2005. / BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 251/97. "Normas de pesquisas envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos". / COSTA, Edna A. Vigilância Sanitária: defesa e proteção da saúde. In:ROUYQUAROL, M. Z. & Almeida Filho, N. Epidemiologia e Saúde. Rio de Janeiro: MEDSI, 1999. / LUCCHESI, G. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos. In: BONFIM, J. R. / MERCURI, V. L. (org.). A construção da Política de Medicamentos. São Paulo: HUCITEC-SOBRAVIME, 1997, p. 98-102. / CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Organização Jurídica da Profissão Farmacêutica. Brasília, 2002/2003. |