| Componente Curricular |
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| HACC81 - BASES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIA NO BRASIL |
| Carga Horária - Total: 34 horas | | |
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| Teórica | Prática | Estágio | Departamento | Semestre Vigente |
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| 34 | 0 | 0 | Instituto de Humanidades, Artes e Ciências | 2011.2 |
| Ementa |
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| História da legislação educacional no Brasil. Norma jurídica e sua abrangência no campo educacional. A educação na ordem constitucional. Estrutura atual da educação brasileira. Hierarquia das normas legais na educação. Resoluções e pareceres dos Conselhos de Educação. Legislação federal e legislação estadual de Ensino Superior e do Ensino à Distância. Desenvolvimento histórico das políticas educacionais no Brasil. A Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional. |
| Programa |
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| Objetivo |
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| Não há Objetivo cadastrado |
| Conteúdo |
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| Não há Conteúdo cadastrado |
| Bibliografia |
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| BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. /////// BRASIL, Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e ases da Educação Nacional - LDB nº 9.9394/96. /////// BRZEZINSK, I. ( org.) LDB interpretada: diversos olhares que se entrecruzam. 10ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. |